CreditFind · relatório de exemplo

Créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno (2xx) ou a exportação (3xx) que continuam em aberto no último arquivo (SLD_CRED_FIM dos registros 1100/1500). Podem ser pedidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, por trimestre, via PER/DCOMP. Sem Selic (IN 2.055 art. 151, III; STJ Tema 1003), salvo demora do Fisco acima de 360 dias.

Fonte no arquivo

Registros 1100 / 1500, campos 5 (COD_CRED) e 18 (SLD_CRED_FIM), último arquivo

Base legal

Lei 10.637/2002, art. 5º, §§1º-2º · Lei 10.833/2003, art. 6º, §§1º-2º · Lei 11.033/2004, art. 17 · Lei 11.116/2005, art. 16 · Lei 9.430/1996, art. 74 · IN RFB 2.055/2021, arts. 47-55

Premissas

• Saldo lido do último arquivo enviado; períodos posteriores podem tê-lo consumido.
• O 1100/1500 já desconta o que consta como pedido (campos 14 e 15); pedidos feitos depois desse arquivo não aparecem.
• Créditos presumidos (x06/x07) só são ressarcíveis quando a lei específica autoriza; conferir caso a caso.

Créditos vinculados a receita tributada no mercado interno (1xx) em aberto no último arquivo (SLD_CRED_FIM dos registros 1100/1500). A lei só permite descontá-los da contribuição dos meses seguintes: não há ressarcimento em dinheiro nem compensação com outros tributos. Valem até serem consumidos, ou como saldo da CBS a partir de 2027. Não entram no total recuperável. Sem Selic (IN 2.055 art. 151, III; STJ Tema 1003), salvo demora do Fisco acima de 360 dias.

Fonte no arquivo

Registros 1100 / 1500, campos 5 (COD_CRED) e 18 (SLD_CRED_FIM), último arquivo

Base legal

Lei 10.637/2002, art. 3º, §4º · Lei 10.833/2003, art. 3º, §4º · Guia Prático EFD-Contribuições, Tabela 4.3.6 · Decreto 20.910/1932, art. 1º (prazo de 5 anos para usar o crédito, entendimento da RFB)

Premissas

• Saldo lido do último arquivo enviado; períodos posteriores podem tê-lo consumido.
• Se a empresa também tem receita não tributada ou de exportação, parte deste saldo pode estar classificada errada; ver o achado de rateio, quando houver.

A empresa tem receita não tributada no mercado interno ou de exportação (32,3% da receita bruta nos períodos em que o saldo 1xx foi apurado), mas todo o crédito desses períodos está classificado como vinculado a receita tributada (COD_CRED 1xx, CST 50 no M105/M505). Custos comuns às duas receitas (energia, aluguel, frete, serviços) devem ser rateados; a parcela ligada à receita não tributada entra como 2xx/3xx e passa a ser ressarcível em dinheiro ou compensável. Estimativa: saldo 1xx × parcela da receita não tributada. Exige retificar a EFD dos períodos de origem.

Fonte no arquivo

Registros 1100 / 1500 (saldo 1xx) × 0111 ou bloco C (receita por vínculo)

Base legal

Lei 10.637/2002, art. 3º, §§7º-9º · Lei 10.833/2003, art. 3º, §§7º-9º · Lei 11.033/2004, art. 17 · Lei 11.116/2005, art. 16 · STJ REsp 1.894.741 (Tema 1093) · Guia Prático EFD-Contribuições, registros 0111, M105/M505 e Tabela 4.3.6

Premissas

• Parcela não tributada lida do 0111 (REC_BRU_NCUM_NT_MI + REC_BRU_NCUM_EXP sobre a receita não cumulativa).
• Assume que o saldo 1xx vem de custos comuns a todas as receitas. Se a empresa usa apropriação direta (0110 IND_APRO_CRED = 1) e o custo é exclusivo da receita tributada, não há o que reclassificar.
• Bens sujeitos à tributação monofásica não geram crédito na revenda (STJ Tema 1093); a estimativa só vale para os demais custos.
• Retificação possível até 31/12 do 5º ano seguinte ao período (IN RFB 1.252/2012, art. 11).

Valores retidos por tomadores/órgãos públicos que não foram deduzidos, pedidos em restituição nem compensados (SLD_RET dos registros 1300/1700). Saldo parado é caso clássico de PER/DCOMP.

Fonte no arquivo

Registros 1300 / 1700, campo 8 (SLD_RET), último arquivo

Base legal

Lei 10.833/2003, arts. 30 a 36 · Lei 11.727/2008, art. 5º · Lei 9.430/1996, art. 74 · IN RFB 2.055/2021

Premissas

• Saldo lido do último arquivo enviado.
• Não verifica se o tomador efetivamente recolheu a retenção (DIRF/EFD-Reinf).

Saídas tributadas cuja base de PIS/COFINS (C170 VL_BC_PIS/COFINS) não exclui o ICMS destacado (C170 VL_ICMS). Estimativa = ICMS destacado × alíquotas do item. Após o Parecer SEI 7.698/2021 (PGFN) a Receita admite a exclusão na via administrativa, para fatos a partir de 16/03/2017; antes disso só vale para quem já tinha ação.

Fonte no arquivo

Registros C100 (IND_OPER=1) -> C170: VL_ICMS, VL_BC_PIS, ALIQ_PIS, VL_BC_COFINS, ALIQ_COFINS

Base legal

STF RE 574.706 (Tema 69), modulação em 15/03/2017 · Parecer SEI nº 7.698/2021/ME (PGFN) · Lei 12.973/2014 c/c IN RFB 2.121/2022, art. 26, XII

Premissas

• ICMS destacado no C170 (VL_ICMS); em C175 o ICMS do C100 é rateado pela proporção VL_OPR/VL_DOC.
• Base considerada 'com ICMS' quando VL_BC_PIS/COFINS ≥ 98% do valor líquido do item.
• Alíquota do próprio item; se zerada, alíquota padrão do regime (1,65%/7,6% ou 0,65%/3%).
• Fatos anteriores a 16/03/2017 só com ação ajuizada até essa data (modulação): revisão do advogado.

Itens cujo NCM consta em lista de tributação concentrada, mas saíram com CST PIS 01 e valor debitado. Revendedor (atacado/varejo) deveria usar CST 04 (alíquota zero por monofasia). Se a empresa é fabricante ou importadora, o débito está correto (CST 02). Tabela de NCM é amostra; confirmar com contador.

Fonte no arquivo

C170 / C181 (CST_PIS, VL_PIS, VL_COFINS) + 0200 (COD_NCM) + tabela heurística de NCM

Base legal

Lei 10.147/2000, art. 1º, I, b · SPED Tabela 4.3.10, cód. 202 · CTN, art. 165 · Lei 9.430/1996, art. 74

Premissas

• Empresa tratada como revendedora; se é fabricante ou importadora, o débito (CST 02) está correto.
• NCM vem do 0200 do mesmo período; tabela SPED 4.3.10/4.3.11 + lista por lei, sem checar vigência do código no período.

Itens cujo NCM consta em lista de alíquota zero (cesta básica, agro, livros) mas saíram com CST 01/02 e valor debitado. Esperado: CST 06. Tabela de NCM é amostra; confirmar com contador.

Fonte no arquivo

C170 / C181 (CST_PIS, VL_PIS, VL_COFINS) + 0200 (COD_NCM) + tabela heurística de NCM

Base legal

Lei 10.925/2004, art. 1º, V · SPED Tabela 4.3.13, cód. 105 · CTN, art. 165 · Lei 9.430/1996, art. 74

Premissas

• NCM vem do 0200 do mesmo período; tabela SPED 4.3.13 + lista por lei, sem checar vigência do código no período.
• Alguns benefícios valem só para um Ex da TIPI ou um tipo de produto (pão comum, queijos listados, in natura): o NCM sozinho não comprova; itens assim vêm marcados com "atenção" no detalhe.
• A partir de 04/2026 a LC 224/2025 tornou devido 10% da alíquota padrão sobre os benefícios alcançados, então parte do valor apontado nesses meses pode ser débito legítimo. O desconto de 10% não foi aplicado automaticamente porque parte desta lista continua em zero, como a cesta básica dos Anexos I e XV da LC 214 e as vendas para a ZFM e as áreas de livre comércio.

Saídas para destinatário em Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio (ou com inscrição SUFRAMA no 0150), escrituradas com CST 01/02 e valor debitado. Venda de mercadoria de fora para consumo ou industrialização nessas áreas tem alíquota zero (CST 06, naturezas de receita 908/909 da Tabela 4.3.13) e o vendedor mantém o crédito. Exceções: serviços, e atacadista/varejista do Lucro Real dentro de ALC.

Fonte no arquivo

C100 (IND_OPER=1, COD_PART) -> C170/C175: CST_PIS, VL_PIS, VL_COFINS; 0150: COD_MUN, SUFRAMA; 0000: COD_MUN do emitente

Base legal

Lei 10.996/2004, art. 2º · Lei 11.945/2009, art. 24 (ALC) · Lei 11.033/2004, art. 17 (manutenção do crédito) · IN RFB 2.121/2022 · SPED Tabela 4.3.13, cód. 908 e 909

Premissas

• Destino identificado pelo COD_MUN do 0150 (Manaus e municípios de ALC) ou SUFRAMA preenchido.
• Emitente fora de ZFM/ALC (0000 COD_MUN).
• Não verifica a exceção de atacadista/varejista do Lucro Real em ALC nem se o item é mercadoria (serviço não tem o benefício).

Empresa que compra mercadoria com ICMS-ST e revende (substituída) pode excluir da receita a parcela correspondente ao ICMS-ST recolhido antecipadamente. Estimativa = ICMS-ST das entradas do período × alíquotas do regime, assumindo revenda integral no período. PGFN dispensou contestar; Receita ainda sem IN alinhada (risco de glosa na via administrativa).

Fonte no arquivo

C100 (IND_OPER=0) -> C170 campo 18 (VL_ICMS_ST), CFOP 1xxx/2xxx

Base legal

STJ REsp 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125), j. 13/12/2023; EDcl 20/06/2024 (modulação) · Parecer SEI PGFN 4.090 (dispensa de contestar) · Lei 9.430/1996, art. 74

Premissas

• Mercadoria com ICMS-ST comprada no período foi integralmente revendida no mesmo período (sem correlação compra → venda).
• Alíquotas padrão do regime (1,65%/7,6% ou 0,65%/3%).
• Modulação com o marco do Tema 69 (15/03/2017); fatos anteriores exigem ação.

Entradas com CST PIS 70–75/98/99. Parte pode ser insumo essencial ou relevante à atividade (critério do STJ) e gerar crédito de 9,25%. Valor = base × 9,25%, teto teórico. Não é recuperação automática: exige análise item a item e parecer.

Fonte no arquivo

C100 (IND_OPER=0) -> C170: CST_PIS, CFOP, VL_ITEM

Base legal

Lei 10.637/2002, art. 3º, II · Lei 10.833/2003, art. 3º, II · STJ REsp 1.221.170 (Tema 779) · Parecer Normativo Cosit 5/2018

Premissas

• Base = todas as entradas com CST 70–75/98/99 e CFOP 1xxx/2xxx/3xxx; essencialidade/relevância não avaliada item a item.
• Valor = base × 9,25% (teto teórico).

Valor em jogo se o STF decidir que as contribuições não integram a própria base (RE 1.233.096, repercussão geral reconhecida, sem julgamento). Só via judicial; exige ação para interromper a prescrição.

Fonte no arquivo

M200 campos 2 e 9; M600 campos 2 e 9

Base legal

STF RE 1.233.096 (Tema 1067), pendente · CF, art. 195, I, b

Premissas

• Aproximação: contribuição apurada × alíquotas (cálculo "por dentro" simplificado).
• Status: pendente de julgamento; pode ser modulado.