PER/DCOMP Web: o que é, o que pode ser compensado e como fazer

O que é o PER/DCOMP e qual a diferença para a DCOMP

A sigla junta dois documentos. PER é o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento. A empresa diz à Receita que tem um crédito e quer o valor em dinheiro. DCOMP é a Declaração de Compensação. A empresa usa o crédito para quitar um débito federal. O programa é um só, por isso o mercado chama tudo de PER/DCOMP ou "perdcomp".

Hoje a empresa faz o pedido no PER/DCOMP Web, dentro do e-CAC, onde também fica a "Consulta PER/DCOMP". A base legal da compensação é a Lei 9.430/1996, art. 74. O detalhamento está na IN RFB 2.055/2021.

Restituição, ressarcimento ou compensação: qual pedir

Os três usam o mesmo sistema, mas têm origem e regra diferentes.

Restituição segue o prazo do CTN art. 168: 5 anos contados do pagamento (LC 118/2005, art. 3º). Ressarcimento segue os 5 anos do Decreto 20.910/1932 (IN 2.055, art. 68). Um mês cai a cada virada de mês.

O que pode ser compensado e o que não pode

Pode entrar na DCOMP:

• tributo federal pago indevidamente ou a maior, inclusive multa e juros pagos indevidamente (IN 2.055, art. 150);
• saldo credor da não cumulatividade ligado a exportação ou a vendas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência (Lei 10.637/2002 art. 5º; Lei 10.833/2003 art. 6º; Lei 11.116/2005 art. 16; IN 2.055 arts. 47 a 55);
• retenção na fonte de PIS/COFINS não aproveitada (Lei 11.727/2008 art. 5º; IN 2.055, capítulo de retenção na fonte, arts. 18 a 21; confira a numeração na versão vigente);
• crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, depois de habilitado (IN 2.055, arts. 100 e seguintes).

Não pode, ou é tratada como "não declarada" (IN 2.055, arts. 56 e 76): débito já em dívida ativa, parcelado ou objeto de compensação anterior não homologada; crédito de terceiro; crédito de trimestre cujo valor ainda possa mudar por decisão em processo; crédito escritural de período com EFD sob fiscalização.

Compensação cruzada, que é usar crédito de PIS/COFINS contra INSS patronal, tem regra própria. A Lei 13.670/2018 incluiu o art. 26-A na Lei 11.457/2007 e permitiu o cruzamento, mas só para débitos e créditos de períodos posteriores à entrada da empresa no eSocial, e só pelo PER/DCOMP Web integrado à DCTFWeb.

Selic: quando o crédito é corrigido e quando não é

A Selic corrige o pagamento indevido ou a maior mês a mês, do mês seguinte ao do pagamento até o mês anterior ao da restituição ou compensação, mais 1% no mês em que a Receita libera o dinheiro ou a empresa entrega a DCOMP (Lei 9.250/1995 art. 39 §4º; IN 2.055 arts. 148 e 149). É soma simples das taxas mensais, sem capitalização. A série mensal oficial é a do Banco Central (SGS 4390, a mesma que a Receita usa), em dadosabertos.bcb.gov.br.

Crédito escritural da não cumulatividade é diferente. O saldo credor do bloco M ou do registro 1100/1500 não recebe Selic ao ser ressarcido ou compensado (IN 2.055, art. 151, III). A exceção é a demora da Receita. Passados 360 dias sem análise do pedido, a correção conta a partir daí (IN 2.055, art. 152). O STJ fixou isso no Tema 1003 (REsp 1.767.945/RS, 1ª Seção, julgado em 12/02/2020). O termo inicial da correção de crédito escritural é o fim do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007. Veja a nota do STJ.

Como fazer o PER/DCOMP de PIS/COFINS, passo a passo

1. Levante o crédito por período de apuração. Valor, origem e base legal de cada mês. O guia de recuperação de crédito lista as teses mais comuns.
2. Confira se a EFD-Contribuições daquele mês já demonstra o crédito. A IN 2.055, art. 55, diz que o PER/DCOMP de crédito de PIS/COFINS só pode ser entregue depois de transmitida a EFD em que o direito creditório esteja demonstrado. Tese de base de cálculo (Tema 69, monofásico, ICMS-ST) exige retificar a EFD de cada mês, e só então pedir.
3. Retifique a DCTF ou DCTFWeb se a retificação da EFD mudou o débito confessado. Sem isso a Receita cobra a diferença.
4. Consulte o e-CAC. "Consulta PER/DCOMP" mostra o que já foi pedido, para não duplicar.
5. Preencha o PER/DCOMP Web. Tipo de crédito, período, valor, e na DCOMP os débitos a quitar. Ressarcimento de crédito escritural vai por trimestre (IN 2.055, art. 47 e seguintes). Crédito judicial passa antes pela habilitação.
6. Guarde o memorial. Planilha, registros de origem, premissas e base legal. A Receita pode intimar.

O CreditFind lê a EFD-Contribuições e separa, mês a mês, indébito com Selic de crédito escritural sem Selic, com registro de origem e base legal. É um protótipo. O número é uma estimativa e o contador confere antes de transmitir. Veja o fluxo na página para contadores.

Erros que levam a não homologação

A DCOMP extingue o débito sob condição resolutória. A Receita tem 5 anos, contados da entrega, para homologar ou não (Lei 9.430/1996 art. 74; IN 2.055, art. 73 §2º). Passado o prazo sem manifestação, a homologação é tácita. Até lá, o débito pode voltar.

Os erros mais comuns. O primeiro é o que mais pega, porque a Receita cruza o pedido com a EFD antes de olhar qualquer outra coisa:

• EFD do período sem o crédito demonstrado, ou retificada depois do pedido (art. 55);
• DCTF não retificada, com débito confessado diferente do apurado na EFD;
• mês já prescrito ou EFD fora da janela de retificação (31/12 do 5º ano, IN RFB 1.252/2012 art. 11);
• pedido em duplicidade (os campos 14 e 15 do 1100/1500 e 6 e 7 do 1300/1700 deveriam registrar o que já foi pedido);
• Selic aplicada em saldo credor escritural;
• compensação cruzada com INSS de período anterior ao eSocial, ou fora da DCTFWeb;
• crédito de terceiro ou débito já em dívida ativa na DCOMP.

Para ver de onde sai o crédito, comece pelo guia da exclusão do ICMS da base ou pelo de crédito no Lucro Real.