Crédito de PIS e COFINS no Lucro Real: o que gera direito e o que a Receita glosa

Quem tem crédito: só o regime não cumulativo

O crédito de PIS e COFINS existe no regime não cumulativo, que é o das empresas tributadas pelo Lucro Real (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Nele a empresa paga 1,65% e 7,6% sobre a receita e desconta os mesmos percentuais sobre as compras e despesas que a lei autoriza. No Lucro Presumido o regime é o cumulativo (Lei 9.718/1998): 0,65% e 3% sobre o faturamento, sem crédito nenhum. O Simples Nacional também não apura crédito.

Algumas receitas ficam no cumulativo mesmo no Lucro Real (Lei 10.833, art. 10: telecomunicações, transporte coletivo, hospitais, educação, construção civil por empreitada, entre outras). A EFD traz então o regime misto no 0110 (COD_INC_TRIB = 3) e o rateio dos créditos comuns no 0111. Rateio errado perde crédito.

O que gera direito a crédito (art. 3º das Leis 10.637 e 10.833)

A lista está no art. 3º da Lei 10.637 (PIS) e no art. 3º da Lei 10.833 (COFINS). Na EFD-Contribuições cada crédito recebe um código de natureza da base, da Tabela 4.3.7 do SPED. A tabela abaixo junta os dois.

Três pontos que passam batido. Energia elétrica dá crédito a qualquer empresa do Lucro Real, indústria ou não. Aluguel só gera crédito quando pago a pessoa jurídica, e aluguel de bem que já foi da própria empresa não entra. Máquinas novas compradas desde julho de 2012 podem ter o crédito tomado de uma vez, em vez de 1/48 (Lei 11.774, art. 1º). A quantificação exige documento fora da EFD (fatura de energia, contrato de aluguel), mas a ausência do código 04 ou 05 em todos os meses já é sinal de crédito não aproveitado.

Insumo: o teste do STJ (Tema 779) e o Parecer Cosit 5/2018

"Insumo" é a base mais disputada. Durante anos a Receita usou a lista restrita das IN 247/2002 e 404/2004. O STJ derrubou essa leitura no REsp 1.221.170/PR (1ª Seção, 22/02/2018, Tema 779). Insumo é o que é essencial ou relevante para a atividade da empresa. O teste é o da subtração. Tire o item; se a atividade ficar inviável ou perder qualidade, é insumo.

A Receita aderiu com o Parecer Normativo Cosit 5/2018 (EPI, testes de qualidade e frete entre estabelecimentos da própria empresa são exemplos) e consolidou a lista exemplificativa na IN RFB 2.121/2022. O conceito está pacificado. A aplicação é caso a caso, por ramo. Na EFD, as entradas com CST 70 a 75, 98 ou 99 (sem crédito) são as candidatas a revisão. Parte delas costuma ser insumo que ninguém classificou.

O que não gera crédito e o que a Receita glosa

• Mão de obra paga a pessoa física, inclusive salários (Lei 10.833, art. 3º, parágrafo 2º, I).
• Compra de bem ou serviço que não foi tributado na origem (alíquota zero, isenção), salvo quando revendido com tributação.
• Bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004.
• Revenda de produto monofásico (combustível, medicamento, autopeça, bebida, perfumaria). O STJ fixou no Tema 1093 (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, 1ª Seção, 27/04/2022) que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não cria crédito para o revendedor. Veja a lista de produtos monofásicos.
• ICMS-ST pago na compra. O STJ decidiu no Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.072.621/SC e 2.075.758/ES, 1ª Seção, 20/06/2024) que o ICMS-ST reembolsado ao substituto não integra o custo de aquisição e não gera crédito.
• ICMS destacado na compra, desde 01/05/2023. A MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023 (arts. 6º e 7º), alterou o parágrafo 2º do art. 3º das duas leis. Desde então o ICMS da aquisição não compõe a base do crédito (IN RFB 2.121, art. 171, II, redação da IN 2.152/2023). Até 30/04/2023 o crédito era sobre o valor com ICMS.

Crédito presumido do agro e crédito extemporâneo

Agroindústria que compra de pessoa física, cooperado ou cerealista com suspensão tem crédito presumido de 60%, 50%, 35% ou 20% da alíquota básica, conforme o produto (Lei 10.925/2004, art. 8º; Tabela 4.3.9 do SPED, com as alíquotas por NCM das Leis 12.058, 12.350, 12.599 e 12.865). Na EFD entra no M100/M500 com COD_CRED 106, 206 ou 306. Parte desses presumidos é ressarcível em dinheiro.

Crédito esquecido é o que mais aparece em revisão: compra de fornecedor do Simples sem crédito, embora o ADI SRF 15/2007 admita o crédito normal; energia sem código 04; insumo lançado com CST 70. A lei permite usar o crédito nos meses seguintes (art. 3º, parágrafo 4º), mas a Receita exige retificar a EFD do período de origem (Guia Prático 1.35; Solução de Consulta Cosit 90/2025), dentro de 5 anos. O CARF oscila; prevalece retificar. Esse crédito não recebe Selic (IN RFB 2.055/2021, art. 151, III; STJ Tema 1003). Veja retificar EFD-Contribuições.

Como conferir na EFD-Contribuições

1. Registro 0110. Confirme COD_INC_TRIB 1 ou 3. Sem isso, não há crédito para revisar.
2. M105 (PIS) e M505 (COFINS). Veja quais códigos da Tabela 4.3.7 a empresa usa. Indústria sem 02, 04 e 09 merece uma pergunta ao contador.
3. C170 e A170 com CST 70 a 75, 98 e 99. São os candidatos a insumo não classificado.
4. C170 com CST 50 a 56 a partir de 05/2023. Confira se VL_BC_PIS é o valor do item menos VL_ICMS (e menos VL_ICMS_ST). Se não for, é crédito a maior.
5. 1100 e 1500. Saldo credor passando de mês em mês sem uso. Se vier de exportação ou de receita não tributada, pode virar PER/DCOMP.

O CreditFind faz essa leitura sobre os arquivos .txt, separa crédito a recuperar de crédito tomado a maior (risco) e indica quem revisa cada item. É um protótipo; os números são estimativas sobre o que está escriturado. Para o quadro geral, veja o guia de recuperação de crédito de PIS e COFINS e a exclusão do ICMS da base do débito.