Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS (Tema 69): como calcular e pedir

O que o STF decidiu no Tema 69

O caso é o RE 574.706, julgado em 15/03/2017. A tese ficou conhecida como "tese do século" pelo tamanho do valor envolvido. O Supremo entendeu que o ICMS não é faturamento nem receita da empresa. O imposto só passa pelo caixa e vai para o Estado. Logo, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A decisão deixou uma dúvida. Qual ICMS sai da base, o destacado na nota ou o que de fato foi recolhido depois dos créditos? Os embargos de declaração, julgados em 13/05/2021, fecharam a questão. Sai o ICMS destacado na nota fiscal de saída, o número que aparece no campo de ICMS de cada item vendido.

A Receita incorporou a regra na IN RFB 2.121/2022, art. 26, XII. O mesmo dispositivo veda a exclusão nas receitas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. A lógica é simples. Se não houve PIS/COFINS sobre aquela venda, não há o que excluir.

A página oficial do tema está no portal do STF.

A modulação: desde quando vale

Nos mesmos embargos de 13/05/2021, o STF modulou os efeitos. A exclusão vale para fatos geradores a partir de 15/03/2017, data do julgamento de mérito. Quem tinha ação judicial ou pedido administrativo protocolado até 15/03/2017 pode recuperar também o período anterior, respeitada a prescrição de cada processo.

Para quem não tinha ação, a modulação hoje importa pouco. O direito de pedir restituição prescreve em 5 anos contados do pagamento (CTN, art. 168, I, com a LC 118/2005, art. 3º). Em agosto de 2026, o mês mais antigo que ainda pode ser pedido é o de competência julho de 2021. Tudo de 2017 a meados de 2021 já prescreveu. O marco de 2017 só conta para quem ajuizou antes e ainda está discutindo o período antigo.

Precisa de advogado? O Parecer da PGFN

Não, na maioria dos casos. Depois dos embargos, a PGFN publicou o Parecer SEI 7.698/2021/ME, que dispensa os procuradores de contestar e recorrer nessa matéria. Com isso a Receita passou a aceitar o pedido pela via administrativa. O caminho é retificar a EFD-Contribuições e transmitir o PER/DCOMP, sem processo judicial.

Quem já tinha ação em andamento segue o rito do próprio processo. Quem nunca entrou na Justiça não precisa entrar agora. Veja o passo a passo administrativo no guia do PER/DCOMP.

Como calcular o que foi pago a mais

A conta é curta. Para cada mês, some o ICMS destacado nas notas de saída em que houve PIS/COFINS (CST 01 ou 02). Esse total é a base excluída. Multiplique pelas alíquotas do regime:

• Lucro Presumido (regime cumulativo): 0,65% de PIS + 3% de COFINS, total de 3,65%.
• Lucro Real (regime não cumulativo): 1,65% de PIS + 7,6% de COFINS, total de 9,25%.

O resultado é o valor nominal pago a maior no mês. Sobre ele incide a Selic acumulada desde o mês seguinte ao do pagamento até o mês anterior ao da compensação, mais 1% no mês da entrega do PER/DCOMP (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º; IN RFB 2.055/2021, arts. 148 e 149).

Onde isso aparece na EFD-Contribuições

Tudo o que a conta precisa já está no arquivo que o contador entrega todo mês. No registro C170, cada item de nota de saída traz dois campos que interessam aqui. VL_ICMS é o ICMS destacado daquele item. VL_BC_PIS é a base sobre a qual o PIS foi calculado. Se VL_BC_PIS inclui o valor do ICMS, a empresa pagou a mais naquele item. É essa comparação que decide tudo. Quando a empresa escritura consolidado, o ICMS aparece nos registros C181 e C185, e o total da nota no C100.

O ajuste de base, quando feito, fica no M210 (PIS) e M610 (COFINS), com o detalhamento no M215 e M615 e o código da Tabela 4.3.18. É aí que o contador confere se a exclusão já foi aplicada. O guia da EFD-Contribuições explica os blocos e onde pegar os arquivos.

O CreditFind lê esses campos, separa os itens tributados e aplica as alíquotas do regime informado no registro 0110. O resultado é uma estimativa mês a mês, com Selic e prazo de prescrição, para o contador conferir antes de retificar.

Retificar a EFD mês a mês, depois o PER/DCOMP

A ordem importa. A Receita só aceita PER/DCOMP de crédito de PIS/COFINS depois que a EFD-Contribuições do período mostra o direito creditório (IN RFB 2.055/2021, art. 55). Para a exclusão do ICMS, isso significa retificar cada EFD em que o ICMS ficou na base, uma por mês. O Guia Prático da EFD é explícito e veda concentrar ajustes de vários períodos em uma única escrituração.

1. Levante o ICMS destacado por mês e calcule a diferença de PIS e COFINS.
2. Retifique a EFD de cada mês com o ajuste de base no M210/M610. Retificar não gera multa.
3. Se a DCTF daquele mês mudar, retifique a DCTF também.
4. Transmita o PER/DCOMP por período, com a Selic calculada até o mês da entrega.

Há dois relógios. A prescrição corre mês a mês, 5 anos do pagamento. A retificação da EFD tem prazo próprio, até 31 de dezembro do 5º ano seguinte ao da escrituração (IN RFB 1.252/2012, art. 11). Para todo o ano de 2021, a janela fecha em 31/12/2026, e sem retificação não há PER/DCOMP. O guia de retificação detalha o passo a passo. Para ver o Tema 69 ao lado das outras teses que a ferramenta verifica, comece pelo guia de recuperação de crédito.