EFD-Contribuições: prazo, quem é obrigado e como achar crédito no SPED

O que é a EFD-Contribuições (SPED Contribuições)

EFD-Contribuições é o nome oficial. "SPED Contribuições", "SPED PIS/COFINS" e "EFD PIS/COFINS" são apelidos do mesmo arquivo. É um .txt por mês, por CNPJ, gerado pelo sistema fiscal da empresa e validado no PVA da Receita. O leiaute é público, descrito no Guia Prático da EFD-Contribuições (versão 1.35, leiaute 006, ainda vigente em 2026).

Dentro dele está o que a empresa declarou de PIS e COFINS no mês: receitas item a item, compras, retenções, apuração e saldos que passam adiante. Por isso ele interessa a quem busca crédito de PIS/COFINS a recuperar. O que foi pago a maior, ou deixou de ser aproveitado, está escriturado ali.

Quem é obrigado a entregar

A obrigação vem da IN RFB 1.252/2012. Entregam as pessoas jurídicas do Lucro Real, no regime não cumulativo de 1,65% e 7,6% com direito a crédito, e as do Lucro Presumido ou Arbitrado, no regime cumulativo de 0,65% e 3% sem crédito. O regime aparece no registro 0110, campo COD_INC_TRIB: 1 para não cumulativo, 2 para cumulativo, 3 para os dois ao mesmo tempo, caso da empresa do Lucro Real com receitas do art. 10 da Lei 10.833/2003. A própria IN dispensa alguns casos, como entidades imunes e isentas; veja com o contador se alguma dispensa se aplica.

Empresa do Simples Nacional não entrega a EFD-Contribuições. O PIS e a COFINS dela são apurados no PGDAS-D, e a recuperação do monofásico é outra, explicada no guia de Simples Nacional e monofásico.

Prazo: quando vence a EFD-Contribuições

Até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao período de apuração (IN RFB 1.252/2012, art. 7º). A EFD de janeiro vence no 10º dia útil de março; a de dezembro, no 10º dia útil de fevereiro do ano seguinte. Como a contagem é em dias úteis, o dia do mês muda a cada ano. A data exata está na Agenda Tributária da Receita.

Atraso tem multa. O art. 10 da IN 1.252 remete ao art. 12 da Lei 8.218/1991 (redação da Lei 12.873/2013): 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta do período, limitada a 1%. E mês sem EFD transmitida é um buraco na série. O PER/DCOMP de crédito de PIS/COFINS só pode ser entregue depois de transmitida a EFD que demonstra o crédito (IN RFB 2.055/2021, art. 55).

Até quando a EFD-Contribuições existe

A Nota Técnica 011/2026 do SPED (publicada em 04/02/2026, em sped.rfb.gov.br) trata da transição para a CBS (LC 214/2025), que substitui PIS e COFINS em 01/01/2027. O último período ordinário da EFD é 12/2026, com entrega até o 10º dia útil de fevereiro de 2027. Mas ela não acaba. Continua disponível pelo prazo mínimo de 5 anos para retificação, fiscalização e gestão dos saldos credores do bloco 1. A CBS não entra na EFD-Contribuições e o leiaute não muda. O que acontece com o saldo credor depois de 2027 está no guia sobre o fim do PIS/COFINS e a CBS.

Blocos e registros que importam para achar crédito

O arquivo tem blocos 0, A, C, D, F, I, M, P, 1 e 9. Para quem procura dinheiro a recuperar, poucos registros concentram quase tudo:

Os blocos A (serviços) e D (transporte) seguem a lógica do C. As bases de crédito do Lucro Real estão no guia de crédito de PIS/COFINS no Lucro Real.

O que o arquivo não diz

A EFD-Contribuições mostra o que a empresa apurou. Ela não mostra se pagou. A data e o valor do pagamento vêm da DCTF (até o período 12/2024) ou da DCTFWeb com MIT (desde 01/2025, IN RFB 2.237/2024) e do DARF. Sem os três, o tripé não fecha: apurou, declarou, pagou. E a Selic sobre o valor pago a maior conta do mês seguinte ao do pagamento (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º; IN RFB 2.055/2021, arts. 148 e 149), data que não está no arquivo.

O arquivo também não dá o direito. Ele dá a base para recalcular. Se a tese é pacificada (ICMS destacado na base, Tema 69), a via é administrativa, pela PER/DCOMP, depois de retificar a EFD de cada mês. Se a tese ainda está em discussão, o número é "valor em jogo" e a decisão é do advogado.

Como o CreditFind lê cada registro

O CreditFind é um protótipo que roda no navegador. Você solta os .txt (um por mês, de preferência os 60 últimos) e nada sai da sua máquina. A leitura segue os registros acima:

• 0000 e 0110: período, CNPJ, se é retificador e o regime. Daí saem as alíquotas e a janela de retificação.
• C100, C170 e C175: recalcula a base de saída sem o ICMS destacado (Tema 69) e sem o ICMS-ST de quem revende (STJ Tema 1125). Depois cruza o NCM do 0200 com as tabelas 4.3.10 e 4.3.13 do SPED para achar monofásico ou alíquota zero tributado com CST 01. É aqui que mais aparece valor.
• F600 contra M200 e M600: retenção sofrida versus deduzida. O que sobra é candidato a PER/DCOMP, e costuma passar despercebido.
• M100 e M500: crédito que sobrou no mês, quando o arquivo não traz o bloco 1.
• M200 e M600: confere a aritmética e mostra o valor a recolher mês a mês, para cruzar com DCTF e DARF.
• 1100, 1500, 1300 e 1700: saldo credor e saldo de retenção acumulados, descontando o que já consta como pedido.

Cada achado sai com registro de origem, base legal, valor nominal, Selic quando cabe (indébito sim, crédito escritural não, STJ Tema 1003), prescrição e quem revisa. Crédito tomado a maior aparece como passivo. São estimativas sobre o que está escriturado; a assinatura é do contador.