Restituição de PIS/COFINS no Simples Nacional: o erro do monofásico

O que é o erro do monofásico no Simples

Produto monofásico é aquele em que o PIS e a COFINS são cobrados de uma vez só, na fábrica ou na importação, com alíquota mais alta. Quem revende depois (farmácia, autopeças, bar, mercado, posto) não deve mais nada dessas duas contribuições sobre a venda daquele item. O imposto já veio embutido no preço de compra.

No Simples Nacional, tudo entra em uma guia só, o DAS. A alíquota do DAS já traz dentro dela uma parcela de PIS e outra de COFINS. Se a empresa lança a receita de revenda de monofásicos como receita comum, o PGDAS-D calcula PIS e COFINS sobre ela de novo. A fábrica já pagou, e a revenda paga outra vez. É esse o erro. Ele é silencioso. O DAS sai, é pago, e ninguém reclama.

A correção existe no próprio PGDAS-D. Ao informar a receita, a empresa marca que aquela parte é de revenda de produto com tributação concentrada, a monofásica. O programa então tira os percentuais de PIS e COFINS dessa receita e segue calculando os demais tributos do DAS. Como o programa trata cada um deles, confira com o contador.

Quem costuma ter esse dinheiro a receber

Qualquer comércio do Simples que revenda itens das listas monofásicas. Os grupos mais comuns:

• Farmácias e drogarias, pelos medicamentos e produtos de perfumaria e higiene (Lei 10.147/2000).
• Lojas de autopeças, pneus e oficinas que revendem peça (Lei 10.485/2002).
• Bares, restaurantes, mercados e distribuidoras, pelas bebidas frias, como cerveja, refrigerante, água e energético (Lei 13.097/2015).
• Postos de combustível, por gasolina, diesel e álcool (Lei 10.865/2004 art. 23 e legislação própria de cada produto).
• Perfumarias, lojas de cosméticos e pet shops, pelo que vendem de perfumaria e higiene.

A referência oficial por NCM é a Tabela 4.3.10 do SPED. A lista por grupo, com NCMs e leis, está no guia lista de produtos monofásicos. O que vale é o NCM do produto na nota de compra, não o ramo da empresa. Isso é o que mais confunde. Uma farmácia vende também itens que não são monofásicos, e esses continuam tributados dentro do DAS.

Base legal da segregação

A regra está na Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º-A, inciso I. A redação vigente está no Planalto. O contribuinte do Simples deve segregar as receitas de operações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, a monofásica, para que o cálculo do DAS não cobre os percentuais de PIS e COFINS sobre elas. A Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §6º e §7º, repete a regra no regulamento do Simples e detalha como informar a receita; os parágrafos exatos, confira na versão vigente da resolução. Esses dispositivos não constam da nossa base de pesquisa. Confira antes de citar em pedido ou parecer.

O prazo para pedir o que foi pago a mais é de 5 anos contados do pagamento, pelo CTN art. 168 e pela LC 118/2005 art. 3º. A Selic corrige a restituição de tributo federal pago indevidamente desde o mês seguinte ao pagamento (Lei 9.250/1995 art. 39 §4º). No Simples, confira como a correção aparece no pedido, já que o DAS mistura tributos federais, ICMS e ISS. A restituição dentro do Simples Nacional está na IN RFB 2.055/2021, art. 13; confira o artigo.

Como recuperar pelo PGDAS-D

1. Levantar, mês a mês, a receita de revenda de produtos monofásicos. A fonte são as notas de entrada e de saída, pelo NCM de cada item. Sem esse levantamento por NCM, não há como segregar com segurança.
2. Separar o que é revenda de monofásico do resto da receita. Industrialização e importação de monofásico no Simples têm regra própria; este guia trata da revenda (comércio).
3. Retificar o PGDAS-D de cada mês dos últimos 5 anos, informando a receita monofásica no campo correto. O programa recalcula o DAS do mês sem a parcela de PIS e COFINS sobre essa receita.
4. A diferença entre o DAS pago e o DAS recalculado é o valor a restituir. O pedido segue o rito de restituição do próprio Simples Nacional, na IN RFB 2.055/2021, art. 13. Confira o artigo e o aplicativo vigente no Portal do Simples Nacional. Não é o PER/DCOMP usado por Lucro Real e Presumido; o guia do PER/DCOMP serve para esses outros regimes.
5. Daqui em diante, segregar a receita todo mês, para o erro não voltar.

Por que o CreditFind não atende o Simples hoje

O CreditFind lê o arquivo da EFD-Contribuições, a escrituração mensal de PIS e COFINS que empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido entregam ao SPED. A empresa do Simples não entrega esse arquivo. Ela declara pelo PGDAS-D, e o PGDAS-D não tem o detalhe por NCM que a auditoria precisa. Sem EFD, a ferramenta não tem o que ler. Por isso, hoje, o Simples está fora do escopo, e preferimos dizer isso a fazer você perder tempo com um upload que não vai funcionar.

Se a sua empresa saiu do Simples em algum momento dos últimos 5 anos, ou se o escritório atende também clientes do Lucro Real e do Presumido, aí sim o CreditFind ajuda. Nessas empresas o mesmo erro do monofásico aparece com outra cara, a revenda de monofásico com CST 01 na EFD, pagando PIS e COFINS que não eram devidos. A ferramenta cruza o NCM de cada item com a Tabela 4.3.10 do SPED e aponta o valor, o registro de origem e a base legal. Veja o guia de recuperação de crédito de PIS e COFINS e, para entender o arquivo, o de EFD-Contribuições.

Para o comércio do Simples, o trabalho é do contador, com o PGDAS-D e as notas. Se o escritório quer oferecer isso como serviço, o guia para contadores trata de como organizar a revisão. E se a empresa vender também para clientes do Lucro Real, lembre que eles têm crédito normal sobre o que compram do Simples (ADI SRF 15/2007). É um bom argumento comercial.